Casos recentes de racismo levam a defesa de lei mais severa para punir preconceito

Lei atual não teve a eficácia esperada

Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação no, AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP. [email protected], [email protected] e [email protected]

Lei de imprensa e decisão do STF.

Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Mestre em Políticas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC.

Nova lei formaliza a contratação de PJ

Projeto exige sinalização em braile em shoppings

O Projeto de Lei 7440/10

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O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.

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validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia. Com efeito, o

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

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Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

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Por Patricia Bazei.

Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: mailto:[email protected]

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a

17 anos da Lei Maria da Penha: São Paulo registra 60 mil casos de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2023

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Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte

O Projeto de Lei 113/11.

Projeto prevê auxílio-alimentação para médicos residentes

O Projeto de Lei 7328/10.

Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

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Empresas não seguem regra e dificultam cancelamento de serviço pelos consumidores

Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma